(DOC. VP 725.9824.8472.7393)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE 3 (TRÊS) TOIS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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