(DOC. VP 725.7697.6948.9364)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo do ITCMD sem apreciar pedido de isenção tributária, alegando hipossuficiência das agravantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo de primeiro grau deve apreciar o pedido de isenção do ITCMD no processo de inventário. III. Razões de Decidir3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar matérias decididas pelo juízo a quo, send

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