(DOC. VP 725.4881.0224.1026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA AJG NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES CONTRARRECRUAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, QUE O TERIA INDUZIDO A CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO E REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DO DÉB

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