(DOC. VP 725.2913.5144.5880)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando a autora - Concessão do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade, diante da prova da hipossuficiência financeira da autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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