(DOC. VP 725.2743.8158.2105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA.

I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PARTE AGRAVADA UTILIZOU O CRÉDITO CONTRATADO, REALIZANDO SAQUES AO LONGO DO TEMPO. ALÉM DISSO, ALEGA QUE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA FOI EXÍGUO, REQUERENDO SUA AMPLIAÇÃO PARA 30 DIAS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MULTA APENA

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