(DOC. VP 725.2208.7294.6880) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte autora em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que, após a contratação de um empréstimo e sua quitação, a instituição financeira teria realizado descontos indevidos na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. Alega ainda falha no dever de informação sobre os refinanciamentos contratados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há as seguintes questões em discussão: (i)

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