(DOC. VP 725.1838.6134.7373)

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA, INCONSTESTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE NA DENÚNCIA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME QUE AMPARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

Acervo fático probatório carreado aos autos insuficiente a embasar um decreto condenatório. Conjunto de provas que não dá suporte à condenação. As provas colhidas não se revestem da certeza necessária para ensejar uma condenação. Remanescendo a dúvida quanto à existência do delito, impossível a emissão de decreto condenatório. Princípio do in dubio pro reo que funciona como critério de resolução da incerteza, impondo-se como expressão do Princípio da Inocência. Recurso C

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