(DOC. VP 725.1303.5017.7148)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora impugna reajustes na mensalidade do plano de saúde, em 2022 e 2023, alegando que o plano de saúde réu aplicou reajustes excessivos e indevidos, de forma abusiva. 2. Finda a instrução, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que « Não houve produção de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, A Rés demonstram em sua peça de defesa tratar-se de plano de saúde colet

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