(DOC. VP 724.8025.2433.7650)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial que atinja atributos valorativos da personalidade, como honra, imagem, saúde ou integridade psicológica, não bastando a configuração de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 2. Considerando as nuances do caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas três meses, não merece guarida o pleito de condenação em indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. V.v.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote