(DOC. VP 724.5320.1457.5245)

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Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - Não conhecimento. O pedido de restituição da arma de fogo não pode ser originariamente examinado em Segundo Grau, porque representaria supressão de Instância, como também exigiria exame aprofundado para verificação da re

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