(DOC. VP 724.3924.7524.9674) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ADMINISTRATIVAS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sobre parcelas administrativas de licença-prêmio e férias indenizadas, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme entendimento consolidado no Tema 810 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas de indenização p

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