(DOC. VP 724.3009.1350.8736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

I. Caso em exame: Discute-se a impenhorabilidade de imóvel situado na cidade de Ijuí/RS, utilizado pelo recorrente e sua família como residência. O pedido funda-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família contra atos de constrição judicial, salvo exceções legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora preenche os requisitos da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, em especial quanto à sua destinação com

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