(DOC. VP 724.2975.0889.9372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.

1. A SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA É MEIO SUMÁRIO DE ELUCIDAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS, PREVIAMENTE À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2. NÃO SE EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SINDICÂNCIA DE NATUREZA MERAMENTE INVESTIGATIVA, QUE NÃO IMPÕE PENALIDADE AO SERVIDOR, SENDO SUA FINALIDADE A APURAÇÃO PRELIMINAR DE FATOS PARA SUBSIDIAR EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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