(DOC. VP 724.2247.2245.5301)

TJSP. Servidor Público Estadual. Secretaria de Administração Penitenciária. Exclusão da base de cálculo da contribuição médica (IAMSPE) em relação à DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho). Admissibilidade. Não incidência, por força legal (Lei Complementar 1.247/2014). Sentença mantida. Recurso improvido.»

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