(DOC. VP 724.2105.5328.9200)

TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO.

CPC, art. 1.030, II. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. 1.166.561/RJ/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ). Novo julgamento dos recursos em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improce

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