(DOC. VP 724.0947.4179.5142)

TJSP. PRELIMINARES 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO -

Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, conforme decisão do Tribunal. Tendo o apelante recolhido as custas processuais após o indeferimento, resta afastada a alegação de deserção. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - o apelante continua responsável pelo adimplemento das obrigações contratuais, não havendo prova de anuência expressa ou tácita da autora quanto à cessão do contrato ao genitor do réu. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE AUTORA

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