(DOC. VP 723.9324.6651.0421)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DO VOO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE O SEU VOO PARTIA ÀS 4H, E QUE TERIA CHEGADO AO AEROPORTO ÀS 3H. CONTUDO, ÀS 3H30 FOI INFORMADA DE QUE O VOO HAVIA SIDO ADIANTADO, O QUE LHE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE A PARTE AUTORA SE APRESENTOU AO BALCÃO DE ATENDIMENTO FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA REALIZAÇÃO DO CHECK-IN. CONSTATA-SE DO COMPROVANTE DE VENDA ANEXADO AOS AUTOS, QUE O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO ERA ÀS 4H, COM EMBARQUE ÀS 3H20. EM DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O CHECK-IN SERÁ ENCERRADO 1H ANTES DO VOO, OU SEJA, ÀS 3H. EM QUE PESE A AUTORA AFIRMAR QUE CHEGOU AO AEROPORTO ÀS 3H, O PRINT DE MENSAGENS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVA A CHEGADA ÀS 3H07, QUANDO O CHECK-IN JÁ ESTAVA ENCERRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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