(DOC. VP 723.7522.8556.6242)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de, entre outros documentos, procuração assinada digitalmente com certificado digital ou firma reconhecida. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ

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