(DOC. VP 723.6425.0246.0148)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO EFETIVADA. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote