(DOC. VP 723.5637.5593.7503) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ESTORNO DE COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DEL CREDERE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que julgou improcedente pedido de indenização deduzido em ação distribuída por empresa de representação comercial e seus sócios contra empresa de telecomunicações, alegando estornos indevidos de comissões, modificação unilateral de contrato e rescisão imotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que prevê o estorno de comissões caracteriza cláusula del credere; (ii) saber se houve irregularidade n
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