(DOC. VP 723.5289.0487.0867)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro e de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência d

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