(DOC. VP 723.4260.9474.9162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENANDO A RÉ A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PELOS

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