(DOC. VP 723.1668.0219.5882)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente de R$ 85.546,99. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a inaplicabilidade do tema 677 do STJ nas ações de indenização; (ii) a irretroatividade da tese fixada; (iii) a observância dos limites da coisa julgada. III. Razões de Dec

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