(DOC. VP 723.1468.8178.4612)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de saldo bancário mantido em conta poupança e em conta corrente - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo 1.184.765/PA/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote