(DOC. VP 722.9576.3169.7652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DA PARTE CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DA PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO REVISANDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS A MARGEM DE UMA VEZ E MEIA, DOBRO OU TRIPLO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

1. De início, ressalto que não merece prosperar a preliminar de inépcia na petição inicial, na medida em que ​a parte demandante especificou na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, assim como apontou os valores e a taxa média de mercado aplicadas pelo Banco Central do Brasil, conforme se verifica nos documentos anexados, atendendo, dessa forma, o disposto no CPC, art. 330, § 2º.​ 2.  Diante do reconhecimento da abusividade da tax

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