(DOC. VP 722.7325.4929.2034)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO.

O principal fundamento do acórdão regional não foi atacado no recurso de revista, em desatenção ao art. 896, §1º-A, III, da CLT. Apontou a Corte Regional que a tese alusiva à unicidade contratual constituiu inovação recursal, dado que não está presente na petição inicial, e por isso mesmo também não constou da contestação ou da sentença de origem. A discussão acerca da prescrição relativa ao primeiro período contratual e à impossibilidade de reconhecimento da unicidade c

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