(DOC. VP 722.7122.4646.2771)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de recálculo da sexta-parte para que incidam sobre o Piso Salarial Docente, Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar e Prêmio de Desempenho Individual Inativo. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. Verbas de caráter permanente, que devem ser consideradas na bas

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