(DOC. VP 722.6458.9231.1535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida que validou intimação do devedor em cumprimento de sentença realizada via postal no mesmo endereço de citação do réu no processo de conhecimento (ação de cobrança). 2- Recebimento da carta por terceiro que não impede a validade do ato. Precedente. Aplicabilidade dos arts. 513, § 2º e 274, parágrafo único, do CPC. 3- Constrição de ativos financeiros em contas bancárias do devedor com valores inferiores a quarenta salários-mínimos que se mostra indevida por s

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