(DOC. VP 722.6441.5276.3889)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de bloqueio de valores. Medida que pode assumir caráter acautelatório da satisfação do crédito da menor, que é alimentar, e inclusive de garantia do Juízo. Mesmo na execução comum, e a que remete o art. 528, par. 8º, do CPC, possível o arresto quando não se encontra o executado (CPC, art. 830). Decisão revista. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote