(DOC. VP 722.4868.2454.8086)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Decisão agravada que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada, objetivando a suspensão das cobranças dos créditos tributários de ISS constantes nas CDAs indicadas. 2. Autos que demonstram que na Execução Fiscal 0015732-33.2007.8.19.0014, é cobrado ISS no período de 01/1999 a 09/2003, enquanto na CDA que instrui a Execução Fiscal 0016108-19.2007.8.19.0014 há cobrança do referido imposto no período de 10/1999 a 12/

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