(DOC. VP 722.3786.8812.6510)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Roubo majorado - Crime cometido com violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa - Vítima vulnerável, nos termos do CP, art. 61, II, «h» - Infração grave - Necessária cautela - Mérito do condenado, com previs�

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