(DOC. VP 721.7378.1825.4589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva, decorrente da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões. 1.2 Alegação de ausência dos requisitos para a Prisão Preventiva, destacando-se a manifestação da vítima quanto à ausência de interesse na manutenção das medidas protetivas e sua mudança de domicílio. 1.3 L

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