(DOC. VP 721.6227.4568.6553) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. CARCINOMA DE CÉLULAS HEPÁTICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SORAFENIBE. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame Juízo de retratação determinado pela colenda Primeira Vice-Presidência desta Corte, em relação ao julgamento que culminou no provimento da apelação interposta pelo Estado, por conta da superveniência do julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão Analisar a possibilidade de retratação, à luz do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 1) Diante dos diversos processos em que houve modificação da compet�

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