(DOC. VP 721.6135.8013.0359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que revisou cláusulas de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios, descaracterizando a mora e determinando a compensação com repetição do indébito simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Legalidade da taxa de juros pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívidas, bem como critérios para compensação e fixação de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Aplicabilidade do

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