(DOC. VP 721.3231.8784.5671)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ COM DANOS MORAIS - OBRAS PARA DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO PELO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a concessionária de energia elétrica pode efetuar a cobrança de obras em face do consumidor conforme balizas estabelecidas pelo art. 110, Resolução 1.000/2021 da ANEEL» (AC 1.0000.24.262154-8/001, 3ª CCív/TJMG, rel. Des. Jair Varão, DJ 17/7/2024), razão pela qual improcede o pedido de pagamento da quantia cobrada para realização de obras para modificação de rede de distribuição de energia elétrica u

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