(DOC. VP 721.2225.9924.7105)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDICADO NA INICIAL E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ IMPUGNANDO AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES, QUE ALEGA IGUALMENTE INDEVIDAS, DE MODO QUE ESTARIA AFASTADA A SÚMULA 385/STJ. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TRÊS NEGATIVAÇÕES, SENDO DUAS REALIZADAS PELA RÉ, AQUI IMPUGNADAS, ENQUANTO A TERCEIRA, REALIZADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE QUESTIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, PROPOSTA NA MESMA DATA DA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 3ª TURMA DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ALUDIDA SÚMULA EM HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, EM EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RESP 1.704.002/SP. DANO MORAL EVIDENCIADO IN RE IPSA. DANO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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