(DOC. VP 721.0492.7613.8166)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão que determina a devolução integral dos valores depositados em favor do credor à DEPRE - Requerimento para reconsideração parcial do decisum, a fim de que a devolução se restrinja a 70%, permanecendo nos autos o percentual de 30% equivalente à verba honorária - Insurgência contra despacho que ratificou a determinação proferida anteriormente - O ato decisório recorrível é o que primeiro determinou a devolução dos valores depositados nos autos, e não o que confirmou aquel

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