(DOC. VP 720.9433.1060.6352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação de serviço que incumbia à ré, o que caracteriza o ato ilícito, e, consequentemente a responsabilidade de reparar os danos. Contudo, o valor da indenização fixada pelo juízo a quo, pelos danos extrapatrimoniais não comporta redução, tampouco majoração. O quantum indenizatório não se mostra excessivo, ao revés, é adequado a reparar o dano e dentro dos p

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