(DOC. VP 720.9373.0745.7871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REQUISITO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Três Passos que deferiu a progressão de regime ao apenado M. S. condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem a exigência de exame criminológico. A decisão fundamentou-se na inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos crimes cometidos anteriormente à sua entrada em vigor. II. Questão em discussã

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