(DOC. VP 720.8889.2343.5313)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidade da sentença e de revisão na dosimetria. II. QUESTôes EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade decorrente de ausência de motivação da decisão judicial; (ii) a redução da pena-base e (iii) a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado sentenciante examinou todo o acervo probatório, sobretudo a prova oral, peças do inquérito policial e laudo de entorpe

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