(DOC. VP 720.8473.6950.0372)

TJSP. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL, PREVISTAS NOS arts. 4º E 6º, DO DECRETO-LEI 4.048/42. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso tirado contra decisão monocrática que aplicou o Tema 1079 do STJ no qual se reconheceu que «(...) a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, I, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.» Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até a publicação do acórdão, eventuais decisões favoráveis às empresas que ingressaram com ação e/ou protocolaram pedidos administrati

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