(DOC. VP 720.7823.9694.3511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. REGIME PRISIONAL.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, mas os absolveu da imputação de associação para o tráfico. Pleiteia a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 para a ré e a fixação do regime fechado ao corréu reincidente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenaçã

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