(DOC. VP 720.6772.6443.6270)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. 1. CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE.

A execução penal é, toda ela, jurisdicionalizada, de modo que qualquer decisão da autoridade administrativa pode ser questionada, formalmente e em seu mérito, perante o Poder Judiciário. Cometida a falta disciplinar, surge a possibilidade de imposição de sanções no âmbito administrativo e jurisdicional, encontrando-se as primeiras sujeitas a controle e revisão judicial. Precedentes do C. STJ. A infração disciplinar, ainda que leve ou média, pode impactar o acesso a benefícios, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote