(DOC. VP 720.6617.5000.7029) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrente pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente à pena privativa de liberdade de cinco (05) meses e seis (06) dias de detenção, em regime inicial aberto, reconhecendo a incidência da agravante prevista n

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