(DOC. VP 720.4914.6406.2618)

TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional consignou que o reclamante aderiu espontaneamente ao PDV instituído por meio de negociação coletiva. Destacou que o acordo coletivo e o Termo de Acordo firmado pelo reclamante, pelo representante da reclamada e pelo sindicato da categoria previram a plena, total e irrevogável quitação de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. O Tribunal Regional destacou que no TRCT, devidamente chancelado pelo sindicato da categoria, consta o pagamento do valor aven

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