(DOC. VP 719.9183.8509.7527)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1.

Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais devidamente comprovados por orçamentos de oficinas especializadas. Inexigível a prova do efetivo desembolso, bastando a prova do dano e a respectiva quantificação. 3. Dano moral. Não configurado. Ausência de danos à integridade física dos autores. Desco

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