(DOC. VP 719.9165.9924.1886)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE NA SENTENÇA. - O

pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença (§1º do CPC, art. 373), pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios.

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