(DOC. VP 719.8751.2798.2638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação de comprovante de residência pela parte autora, conforme determinado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de comprovante de residência para atender aos requisitos da petição inicial, conforme os CPC, art. 319 e CPC art. 320, e a alega�

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