(DOC. VP 719.7647.3882.2646)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade comprovadas. tese defensiva não possui amparo em qualquer elemento dos autos. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Irrelevante o fato de o crime ter sido praticado em local desabitado para caracterização da majorante de repouso noturno. Tese 1.144 do STJ. Dosimetria: Na primeira fase, os maus antecedentes restaram con

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