(DOC. VP 719.6024.6219.9129)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Penhora on line. Conta poupança. Sentença que julgou extinta a execução, pelo pagamento integral do débito. Apelação, pretendendo a anulação da sentença por error in procedendo, por ter sido levantado valor pelo exequente objeto de penhora em conta poupança da executada. Acolhimento. Impenhorabilidade absoluta «da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.» (CPC/2015, art. 833, X ).

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